Prorrogação é votada nesta terça-feira


Os contribuintes de Camaçari devem ter mais tempo para aderir ao Refis 2013 (Programa de Refinanciamento Fiscal). A prorrogação do período deve ser aprovada pela Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (10/12). A proposta está no Projeto de Lei apresentado pela Prefeitura ao Legislativo.
Com o Refis, as dívidas podem ser parceladas em até 24 vezes e o desconto chegar a 80%, para os contribuintes com débito de até R$ 10 mil e que optem pelo pagamento à vista. O parcelamento realizado em até 12 meses não incidirá juros. O Programa de Refinanciamento Fiscal foi instituído pela Lei Municipal nº 1.290/2013.
O requerimento de adesão ao programa está disponível no site da Sefaz (Secretaria da Fazenda). O Refis oferece perdão fiscal para pessoas físicas e jurídicas, em tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço), TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) e a TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento).
Para aderir ao Refis é necessário comparecer a uma das unidades da CAM (Central de Atendimento Municipal), das 8h às 15h, no Centro Administrativo de Camaçari ou na Prefeitura Avançada da Orla, em Vila de Abrantes, com original e cópia dos documentos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Pessoa Física
RG
CPF
Comprovante de residência
Caso o imóvel não esteja em nome do interessado, cópia da procuração ou do compra e venda
Pessoa Jurídica
Contrato Social
Cartão do CNPJ
RG e CPF do responsável legal
Procuração, se for o caso
Comprovante de quitação referente ao ano de 2013
Comprovante de pagamento das custas judiciais, caso exista ação judicial

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