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sexta-feira, dezembro 16, 2011

Prefeitura reage para reabrir via alternativa liga a Cascalheira a Estrada do Coco



O fechamento arbitrário da via alternativa Las Palmas, pela CLN (Concessionária Litoral Norte), causou estranheza no governo municipal de Camaçari pelo fato de que, até agora, não há qualquer decisão sobre o embargo declaratório ajuizado pela Prefeitura de Camaçari perante o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e da postulação ajuizada junto à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia.
De acordo com o procurador-geral da Prefeitura de Camaçari, José Orlando Rocha de Carvalho, logo após tomar conhecimento da liminar concedida pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo D’Ávila, a Prefeitura entrou com embargo declaratório perante o juiz da 5ª Vara, os quais, de acordo com uma certidão do cartório da 5ª Vara, ainda não foi decidido pelo juiz.
“Além disso, a administração municipal fez uma postulação junto à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia denunciando a irregularidade de um juiz de instância inferior revogar uma decisão da presidência”, informou o procurador José Orlando. Assim como o embargo, ainda não há nenhum comunicado informando qualquer decisão em torno do expediente jurídico ajuizado junto à presidência do Tribunal de Justiça.
Diante da postura arbitraria da CLN de bloquear o acesso à via Las Palmas, a Procuradoria Geral de Camaçari vai adotar e interpor todos os recursos admissíveis no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, assim como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Supremo Tribunal Federal (STF) e, se necessário, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Tão logo foi informado da ação da CLN, o secretário de Relações Institucionais, Ademar Delgado, esteve no local e conversou com os moradores. presidente de honra do Movimento Pedágio Livre, o secretário Ademar Delgado, observou que o fechamento da via alternativa ao pedágio representa duas graves agressões à Constituição ao destituir o poder do Município de deliberar sobre quais vias devem estar abertas e, principalmente, impedir o cidadão de exercer o direito sagrado de ir e vir.
Ademar Delgado informou ainda que a administração municipal vai dar todo apoio às ações políticas dos setores organizados da sociedade, que prometem manifestações de massa em protesto à decisão judicial e ao fechamento da via alternativa.
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