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quinta-feira, dezembro 08, 2011

Prazo para renegociação de dívida tributária com o Município termina dia16



A última etapa do Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal de Camaçari) vai até o dia 16 de dezembro. Para facilitar a quitação do débito, o contribuinte terá até 80% de desconto em multas e juros sobre tributos gerados até dezembro de 2010. A negociação do valor pode ser feita nas CAMs (Centrais de Atendimento Municipal) da sede, no Centro Administrativo, de Vila de Abrantes, na Prefeitura Avançada da Orla, e em Salvador, no Shopping Capemi.
Quem não puder efetuar o pagamento do débito à vista pode parcelar a dívida em até 24 vezes, com valor mínimo de R$ 100 para pessoa física, R$ 500 para pessoa jurídica e R$ 150 para empresa com regime especial de tributação (empresas de pequeno porte, microempresas e empreendedor individual). Após o pagamento da dívida, a Sefaz (Secretaria da Fazenda) disponibiliza a certidão negativa de débitos para os contribuintes.
Para agilizar o atendimento, o Termo de Adesão que deve ser apresentado em uma das CAMs pode ser encontrado no portal da Sefaz – sefaz.camacari.ba.gov.br, onde também se encontra a legislação do Refis.
De acordo com o secretário da Sefaz, Paulo Cézar Gomes, para aderir ao programa é imprescindível que os contribuintes estejam com os tributos do exercício de 2011 devidamente pagos. “Essa é uma grande oportunidade de regularizar situações de dívida com o Município”, destaca o secretário.
Os contribuintes que optarem pelo parcelamento da dívida não podem atrasar duas parcelas consecutivas ou três alternadas. “Caso isso aconteça, o valor do débito negociado volta ao valor original”, explica Paulo Cézar, ao salientar que o prazo de adesão ao Refis não será prorrogado. “O ideal é que os contribuintes busquem atendimento até dois dias antes do prazo final para evitar sobrecarga no último dia de atendimento”, finalizou.
Implantado pela Lei Municipal nº 1.184/2011 e executado através da Sefaz, o Refis garante o perdão fiscal para pessoas físicas e jurídicas em tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço), TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares) e a TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento).
 DOCUMENTOS
Para aderir ao Programa, a pessoa física deve apresentar o Requerimento de Adesão do Refis 2011, carteira de identidade, CPF/MF e comprovante de residência.
Já as pessoas jurídicas devem portar o Requerimento de Adesão do Refis 2011, carteira de identidade, CPF/MF, procuração simples do representante legal signatário deste termo, cartão de inscrição do CNPJ/MF e contrato social.
É preciso apresentar ainda comprovante de endereço do devedor interessado e do representante, signatário deste termo, demonstrativos dos débitos lançados ou não, comprovante de quitação de todos os tributos municipais do ano de 2011 (anexar demonstrativos de pagamentos), comprovante de pagamento das custas judiciais, caso exista ação judicial contra o Município ou execução do débito assumido, e comprovação da desistência de processos e impugnações administrativas ou judiciais, eventualmente existentes contra o Município.            
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